“O papel do advogado público deve ser o de chamar o gestor à realidade e fazer com que ele atue dentro da legalidade. Sua função transcende à mera assessoria ao gestor: deve atuar com independência técnica e funcional para zelar pelo cumprimento da lei em benefício do Estado e não do governante”. As afirmações foram feitas hoje (10) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao proferir palestra no Congresso Nacional da Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap), entidade que reúne advogados públicos e procuradores autárquicos e fundacionais dos Estados. O tema da palestra do presidente da OAB foi “A Advocacia Pública e o Provimento 114 do Conselho Federal da OAB (que trata da advocacia pública)”.

Em sua palestra, Ophir lembrou que o constituinte, quando concebeu em sua nova lógica a ênfase maior não no Estado, mas no cidadão, impôs valores que dão conteúdo à democracia e editou o artigo 133, que prevê que cabe ao advogado zelar pela garantia dos direitos fundamentais do cidadão, sendo imprescindível à administração da Justiça. Nessa linha, Ophir enfatizou que o advogado público também detém função essencial à Justiça, uma vez que cabe a este profissional tornar efetivos os princípios do artigo 37 da Carta Magna, tais como o da moralidade e da eficiência. “Lamentavelmente, esses princípios não vem sendo respeitados pelos gestores, que, muitas vezes, acreditam que o cargo os faz mais do que tudo, atuando, inclusive, como se fossem superiores à lei”, criticou.

O presidente da OAB ainda saiu em defesa da garantia das prerrogativas profissionais do advogado público e ressaltou que a OAB tem atuado como importante instrumento de fortalecimento de suas atividades. “Recentemente tivemos um colega advogado da União que recebeu ordem de prisão porque o gestor público por ele representado não cumpria uma ordem judicial. A OAB foi ao Conselho Nacional de Justiça para questionar essa confusão de papéis e o CNJ acabou revendo a decisão, salvaguardando a livre atuação do advogado público”, exemplificou.

Ophir Cavalcante defendeu também a percepção dos honorários de sucumbência por parte dos advogados públicos, ressaltando o caráter alimentar dessa verba. “Sabemos que essa ainda é uma luta grande para o advogado público. A OAB estará de mãos dadas”.

O Congresso da Abrap acontece em São Paulo, no Espaço Cultural do Conselho Regional e Engenharia e Agronomia (Crea), tendo como tema principal “Os Avanços e Desafios da Advocacia Pública”. O convite para que Ophir participe do Congresso foi feito pelo presidente da Abrap, Marcos Vitório Stamm, que conduziu o evento. Também participou do Congresso no dia de hoje a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Ophir permanecerá na capital paulista, onde lança, logo mais, o Dia Nacional de Defesa dos Honorários Advocatícios, na sede da Seccional da OAB-SP.