A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seccional do Rio Grande do Norte, vem, por meio desta, manifestar seu firme apoio à advocacia pública, reconhecendo-a como instituição indispensável à Justiça e essencial ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Reafirmamos a importância de assegurar a preservação dos honorários advocatícios como direito inalienável da advocacia, tanto pública quanto privada.
Os honorários são assegurados pelo Código de Processo Civil como verba de natureza privada, sem qualquer impacto sobre os cofres públicos. Trata-se de justa remuneração pelo trabalho técnico-jurídico desempenhado por advogados públicos em prol do interesse coletivo.
É papel da Ordem proteger as prerrogativas da classe, garantindo que seus direitos sejam plenamente respeitados e defendidos. A OAB/RN reafirma seu compromisso inabalável com a proteção e o fortalecimento das prerrogativas da advocacia pública e privada, atuando firmemente contra qualquer retrocesso que possa fragilizar a carreira e comprometer o exercício da função.
Por isso, somamos esforços na construção de uma mobilização nacional contra propostas e interpretações que possam reduzir direitos já consolidados, como os previstos no art. 85 do CPC.
A Advocacia Pública exerce função essencial, atuando na defesa do interesse coletivo e na proteção da legalidade. Seu fortalecimento passa, necessariamente, pelo respeito às prerrogativas e pela valorização dos honorários advocatícios.
A OAB/RN reforça seu compromisso com a defesa intransigente da Advocacia Pública e de seus profissionais, e conta com a compreensão e empenho dos(as) Deputados(as) Federais, a cerrarem fileiras contra qualquer proposta de retrocesso e ataque às prerrogativas da advocacia, seja ela pública ou privada.
 
CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECCIONAL  DO RIO GRANDE DO NORTE
 
ADRIANO VILAR VILLAÇA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS
SECCIONAL  DO RIO GRANDE DO NORTE