O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, designou o advogado mineiro José Murilo Procópio de Carvalho para integrar o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, criado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A designação foi feita pela OAB por solicitação do conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha, que anunciou, na última sessão extraordinária do CNJ, que iria solicitar às entidades que indicassem seus representantes.

Criado na gestão do ministro Ayres Britto a partir da Resolução número 163/2012, o Fórum acompanhará as decisões judiciais contrárias à liberdade de imprensa e fará um levantamento estatístico das ações judiciais sobre o assunto, além de elaborar estudos sobre os modelos de atuação da magistratura em países democráticos. A ideia é que esses estudos venham a facilitar a compreensão de conflitos que digam respeito à atuação da imprensa no país.

A atuação do Fórum levará em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou que a Lei de Imprensa, aprovada ainda no governo militar, é incompatível com a Constituição por criar embaraços ao livre exercício da liberdade de expressão. O Fórum, entretanto, não terá competência para rever ou censurar decisões judiciais contrárias à liberdade de imprensa.

Os trabalhos do Fórum serão conduzidos por uma Comissão Executiva Nacional, presidida por um conselheiro do CNJ e composta por membros do Conselho (dois conselheiros e um juiz auxiliar), da OAB, da Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e dois magistrados (um oriundo da magistratura estadual e um da justiça federal) indicados pelo presidente do CNJ e aprovados pelo plenário.

Liberdade de expressão

A indicação de José Murilo Procópio, que é ex-conselheiro federal da OAB e muito ligado aos temas que serão debatidos no Fórum, atende a um dos compromissos da nova diretoria do Conselho Federal da OAB, entidade para a qual os direitos e garantias individuais são temas considerados de máxima relevância. Segundo Marcus Vinicius Furtado, a atual gestão dará atenção redobrada à liberdade de expressão, cuja diretiva constitucional deve ser preservada por ser um dos mais fortes pilares que sustentam o edifício da cidadania.

“Nenhuma forma de controle à mídia pode ser aceita em um país que já viveu a trágica experiência de ter seus principais meios de comunicação sob censura. Informar, criticar e denunciar são papéis da imprensa, que deve ser livre, independente e responsável”, afirmou o presidente nacional da OAB.