O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criou ontem (11) no âmbito do Conselho Federal da entidade a Comissão Especial para Análise da Lei 9.496/1997, que estabelece critérios para consolidação e refinanciamento da dívida pública dos Estados e Distrito Federal pela União. A Comissão será presidida pelo advogado Gilmar Stelo, membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, e integrada pelos conselheiros federais Daniela Rodrigues Teixeira (Distrito Federal) e Cláudio Pereira de Souza Neto (Rio de Janeiro).

Em portaria criando a Comissão, o presidente nacional da OAB definiu que ela analisará a Lei 9.496 no que se refere a sua constitucionalidade, formal ou material, e sua legalidade, especialmente em relação aos juros e índices de correção aplicados às operações.“Hoje, o sistema federativo brasileiro está desvirtuado, a União concentra os recursos e os Estados estão limitados em suas políticas e aplicações em segurança pública e saúde, por exemplo, em razão da dívida que têm para com a União proporcionada por essa lei”, disse Ophir ao esclarecer sobre a criação do órgão.

Para o presidente nacional da OAB, a dívida acumulada por Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios de correção e juros aplicados pela referida lei, se tornaram impagáveis. “Trata-se de uma quebra do sistema federativo e a Comissão vai examinar se há alguma ilegalidade ou vício de inconstitucionalidade que possa ensejar medidas judiciais contra essa Lei”, informou.