O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, informou hoje (24) ao presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz da Silva, que enviará à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, ofício apoiando as reivindicações dos advogados públicos federais pelo recebimento dos honorários de sucumbência. “As verbas de honorários de sucumbência são fundamentais e devidas aos advogados da União”, disse Ophir, ao receber o pedido de apoio, durante reunião em Brasília.

O presidente da Anauni também solicitou o auxílio da OAB para garantir o amplo debate sobre o projeto de lei do Executivo, ainda não enviado ao Congresso Nacional, que reforma a lei complementar n.º 73 de 1993, a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Segundo Marcos Luiz, um dos dispositivos da proposta permite a efetivação de pessoas que ocupam cargos comissionados na AGU como servidores públicos, sem a necessidade de concurso, como determina a Constituição Federal.

“Causa muita preocupação à OAB esse dispositivo que promove um verdadeiro trem da alegria na AGU”, disse Ophir, informando que encaminhará o projeto de lei à Comissão Nacional de Advocacia Pública, para análise da matéria.

Ainda durante o encontro, o presidente nacional da OAB recebeu o Anuário da Carreira de Advogado da União 2012, publicado pela Anauni e lançado ontem (23), em Brasília. A publicação condensa a atuação dos advogados da união, em prol do Estado, em áreas como saúde, educação, obras públicas, combate à corrupção, entre outras.
Também participou da reunião o delegado da Anauni no Distrito Federal, Tiago Bacelar.