“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art.225 da CF/88)”, ressaltou o advogado Talden Farias na abertura de mais uma edição do Meio Ambiente e Urbanismo em Debate, realizada hoje (13) na sede da OAB/RN, e que teve como tema principal a competência administrativa ambiental em face da Lei Complementar 140/2011. O palestrante também destacou, entre outros pontos, a Lei Nº 6938/1981, que aborda a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; Resolução nº237/97 do CONAMA, que regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente; bem como a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O evento, que é realizado mensalmente, é voltado para advogados, procuradores, defensores públicos, assessores jurídicos, promotores, juízes, arquitetos, engenheiros, biólogos, geógrafos, profissionais das ciências ambientais, estudantes e demais interessados. Para o advogado Álvaro Borges, a palestra de hoje foi excelente, pois esclareceu as dúvidas com uma visão crítica da legislação, levando em conta os pontos positivos e negativos do tema. “A palestra foi boa e tudo o que foi dito aqui é importante”, disse o técnico ambiental Jean Carlos Batista de Souza.

Conforme o presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/RN, Marcelo Maranhão, o objetivo do Meio Ambiente e Urbanismo em Debate é ampliar e estimular a discussão de temas da atualidade, possibilitando a atualização profissional dos que atuam nesta área.