A Comissão de Educação Jurídica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) examinou ontem (24), durante reunião ordinária na sede da OAB, dez pedidos de reconhecimento de cursos de Direito e outros nove pedidos de renovação e reconhecimento. Cabe à OAB, de acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), opinar previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao Ministério da Educação.

Os pareceres da Comissão, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo (e não vinculativo) junto ao Ministério. Dentre os critérios da OAB para justificar a abertura de um curso jurídico destacam-se o projeto educacional da faculdade, a qualidade do corpo docente, a estrutura física e se a instituição atende ao requisito social exigido para seu funcionamento. Posteriormente os resultados das análises de hoje serão divulgados.

Segue a íntegra do rol de processos examinados.