A Comissão de Direito à Saúde da OAB/RN, presidida pela advogada Elisângela Fernandes, está organizando um fórum para discutir o tema “Liberdade, Fraternidade e Saúde Pública, agregando valores”. O evento será realizado no dia 4 de maio e terá a contribuição de parceiros como a Associação Médica e representantes do segmento religioso.

Conforme Elisângela, a ideia da discussão contribuirá com a campanha da OAB nacional em defesa do anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular que busca alterar a Lei Complementar 141/12 – que regulamentou a Emenda Constitucional 29 (no que diz respeito ao subfinanciamento do SUS) – e tornar possível que 10% da receita bruta corrente da União passe a ser investido exclusivamente na saúde pública.

O PROJETO

Para que o projeto chegue às mãos dos parlamentares, você pode ajudar. São necessárias 1,5 milhão de assinaturas (1% do eleitorado nacional) em pelo menos cinco Estados da Federação.

Na avaliação da Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde, somente com percentuais fixos de destinação de recursos para a saúde será possível garantir o atendimento no Brasil do artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. “Só dessa forma será possível colocar a saúde pública na pauta de debates da sociedade brasileira, elegendo a saúde como tema de prioridade nacional”, afirmou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Íntegra do anteprojeto de lei
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