Estamos em um momento histórico onde mais de 80% dos brasileiros vivem nas cidades. Cidades que, cada vez mais, crescem de tamanho e aumentam seus problemas; obrigando seus Governos e governantes a darem conta de novos serviços e novas demandas.

Em paralelo, em 1988, com a Constituição Federal, e com o Estatuto da Cidade (em 2001), o Brasil passou a ter novas regras para tratar as questões urbanas. Lembremo-nos que a Constituição teve um importante papel na reconstrução do regime democrático em nosso país, após um longo período de Ditadura Militar, trazendo à tona novos espaços públicos de discussão, novos direitos fundamentais, além de novas regras de gestão para Governos e governantes. Com essas novas regras, o Poder Público passou a ter deveres essenciais, como a obrigação de planejar a cidade visualizando a função social e ambiental da propriedade, a busca da recuperação dos investimentos públicos em favor de toda a coletividade e a parceria com a sociedade nesse “pensar e fazer a cidade”.

No contexto das graves questões urbanas brasileiras, onde a injustiça e a desigualdade social caminham ao lado da agressão ao meio ambiente, o Estatuto da Cidade veio inserir na Ordem Jurídica o direito à cidade sustentável, entendido como o direito à moradia, transporte, trabalho, terra urbana, infra-estrutura, saneamento ambiental, lazer e serviços públicos, para as presentes e futuras gerações. Mas, nesse momento, como estas questões vêm sendo compreendidas e enfrentadas pelos Governos? Como a sociedade vem assumindo seu papel na busca pela efetivação desses direitos? Como têm evoluído nossas instituições no cumprimento das obrigações constitucionais e legais de planejar e pensar nossas cidades tendo em vista as necessidades e os interesses públicos? Essas e outras questões exigem o devido debate; especialmente no momento em que ocorre a preparação de muitas cidades brasileiras (como Natal) para a COPA DO MUNDO de 2014, e que o Poder Público se coloca como o grande viabilizador desse evento esportivo. Nesse momento, mais do que em qualquer outro, é preciso realçar as responsabilidades do Poder Público, os direitos fundamentais das pessoas que vivem na cidade e a necessidade de se construir uma esfera pública de tomada de decisões, especialmente pelos vultosos recursos financeiros envolvidos.

É para discutir tudo isso que a OAB/RN, em conjunto com a UFRN (através dos Programas de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo e de Políticas Públicas e Estudos Urbanos e Regionais, Departamento de Políticas Públicas e Pró-Reitoria de Extensão), vem – nos próximos dias 29 e 30 de março - ser o palco dos debates que ocorrerão com a sociedade natalense sobre esses temas. Contando com a presença do Prof. Dr. Edésio Fernandes, grande jurista e urbanista brasileiro, será proferida palestra sobre A nova Ordem Urbanística a partir da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade e realizado debate sobre Desafios atuais à efetivação do direito à moradia nas cidades brasileiras, que, além de ter a presença daquele renomado urbanista, envolverá o Ministério Público, Defensoria Pública, Comitê Popular da COPA. 2014, Associação dos Atingidos pelas Obras da COPA e outras entidades. Nesse contexto ainda lançaremos nosso livro Meio Ambiente e Moradia: direitos fundamentais e espaços especiais na cidade, que visa contribuir na aprofundada discussão desses temas.

Convidamos a todos para participar desse importante momento para a cidade.

Marise Costa de Souza Duarte
Doutora em Urbanismo
Mestre em Direito Público
Procuradora do Município de Natal
Pesquisadora do GEHAU/UFRN
Professora Colaboradora em cursos de Pós-Graduação da UFRN e da UNP