Após intervenção da OAB/RN, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) divulgou mais uma forma de habilitação para credores interessados em participar do Acordo Direto. A Ordem Potiguar atuou na situação através das Comissões de Defesa dos Precatórios e Tecnologia da Informação, que identificaram intercorrências no cadastro através do certificado digital. "Foram feitos testes no Centro de Inclusão Digital da OAB/RN, junto com o serviço do HelpDesk, que identificaram as inconsistências e, junto com a Secretaria de Tecnologia do TJRN, conseguimos encontrar uma solução", explica o presidente Aldo Medeiros.

Caso haja algum entrave com o certificado digital na plataforma SIGPRE, o profissional poderá se habilitar através de login e senha. Para isso, basta solicitar essas credenciais ao serviço Agile (agile.tjrn.jus.br ou por telefone (84) 3673-8390), detalhar o situação e informar os seguintes dados: e-mail; CPF; números dos precatórios que deseja inscrever; e cópia digitalizada da carteira da OAB. Em 24 horas, o login e a senha serão enviados para o e-mail informado pelo advogado.

Até esta terça-feira, foram realizadas 443 adesões, somando mais de R$ 70 milhões para o pagamento de precatórios via Acordo Direto. De acordo com o edital, os credores de precatórios, inscritos perante o TJRN, que tenham como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte e demais entidades estaduais submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios, podem manifestar, até às 14h do dia 26 de janeiro de 2024, o interesse em conciliar seus créditos por meio de Acordo Direto com o Estado, permitindo a antecipação da liquidação dessas dívidas que se acham na ordem cronológica durante a vigência do regime especial.