A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), em parceria com o TJRN, lançaram, nessa segunda-feira (20), um formulário para ouvir a advocacia sobre a implementação do  Juiz de Garantias no RN,  estabelecida pela Lei n° 13.964/2019. O documento pode ser preenchido AQUI até 23 de maio. 

“Louvamos a iniciativa do TJRN de proporcionar a participação da OAB no debate sobre a implementação de tão relevante tema para a advocacia criminal. O juiz de garantias materializa um processo penal mais justo", disse o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RN, Marcos Braga. 

O TJRN criou um Grupo de Trabalho para regulamentar e estruturar o funcionamento do instituto Poder Judiciário Estadual do RN. Em reunião na última semana, com participação da OAB/RN e Defensoria Pública do Estado, foi feito o alinhamento junto às instituições envolvidas para conhecer as discussões internas sobre o tema e indicar alguns modelos que estão sendo estudados pelo Grupo de Trabalho. 

Juiz de Garantias

O normativo da Lei n° 13.964/2019 prevê uma separação entre o juiz que trata da investigação daquele que irá, efetivamente, julgar a causa. O juiz das garantias deverá atuar na fase do inquérito policial. Também será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. O juiz das garantias ainda terá como atribuição supervisionar as investigações policiais e do Ministério Público.

O Supremo Tribunal Federal estipulou prazo de 12 meses para a instalação da novidade nos tribunais estaduais e nos regionais federais.