A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, por meio da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, conquistou mais vitória junto ao Tribunal de Justiça, na 3ª Turma Recursal. A OAB/RN atuou em defesa do advogado Felipe Fernandes de Carvalho, no Recurso Inominado 0822700-44.2017.8.20.5001, para majorar os honorários de 10 audiências como defensor dativo e o pedido foi deferido em favor do advogado. Os honorários foram majorados de R$ 2.000,00 para R$ 6.000,00, em julgamento da Turma.

Os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, reconheceram o recurso e deram provimento parcial para reformar a primeira sentença. Assim, fixaram os honorários do defensor dativo em R$ 600,00 por cada processo demonstrado nos autos, nos termos do voto do relator. A fixação foi estabelecida sem condenação em custas e honorários advocatícios face ao provimento parcial do recurso.  

“No caso em apreço, verifico que o magistrado arbitrou o valor de R$ 200,00 pelo trabalho desempenhado na audiência. Todavia, tal valor está aquém do mínimo previsto no Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016, editado pela Corregedoria de Justiça, o qual deve ser rigorosamente seguido”, destacou na sentença, o juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes.

Para advogado Felipe Fernandes de Carvalho, a ação da OAB/RN foi determinante para conquistar o resultado favorável. "Infelizmente, ainda, há situações como a que ocorreu comigo que acabam por desvalorizar a nossa classe. Entretanto, devemos ficar vigilantes na luta contra o aviltamento de honorários e nunca sucumbir. Advogadas e advogados mal remunerados terão feridas sua dignidade, sua independência e seu meio regular de subsistência, e assim diminuídas suas condições para colaborar com o acesso à tutela jurisdicional justa e com a fiscalização das instituições públicas. Agradeço a Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/RN pela atuação na majoração dos honorários, ação essa decisiva para conquistar o resultado do processo", afirmou Carvalho.

Sendo a advocacia indispensável à administração da Justiça, preceito expresso no art. 133 da Constituição Federal, o aviltamento dos honorários repercute negativamente para o sistema de Justiça como um todo. O presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, destaca a importância do papel da advocacia como elemento essencial para a consolidação de um Brasil justo e democrático. "O fortalecimento da sociedade, passa também pela valorização da advocacia. Essa valorização abrange uma remuneração justa, equânime e condizente com a relevância social dos serviços prestados", pontua.