A OAB/RN, por meio do trabalho da Comissão de Acompanhamento Legislativo, presidida pelo advogado Flauber Lins, conquistou mais uma vitória para a advocacia potiguar nesta quarta-feira (10). O presidente da Comissão, juntamente com o membro Victor Hugo Soares, esteve na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para tratar do projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Estadual, que estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários decorrentes das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais.

O referido projeto trazia na redação original do Art.1º, Parágrafo 1º do Inciso-III a remissão da anistia que estava condicionada à desistência e restrição do recebimento de honorários de sucumbência dos advogados das partes passivas à cobrança. Entretanto, com o trabalho de articulação feito pela Comissão da OAB/RN, junto ao deputado estadual e líder do governo, George Soares (PR), o parágrafo foi retirado do projeto.

Segundo o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo, Flauber Lins, a descrição sobre os honorários sucumbenciais encontra-se expressamente destacada no Novo CPC em seu art. 85. “Em se tratando honorários, que é verba de caráter alimentar, seria bastante prejudicial a permanência do texto como estava. Mas, encontramos sensibilidade por parte do líder do governo, que entrou em contato, com a governadora Fátima Bezerra, que concordou com a remoção do inciso”, relata. 

Na discussão do projeto governamental, o deputado George Soares (PR), líder governista, agradeceu às bancadas pela liberação do projeto “que vem fazer uma previsão na lei, autorizando a celebração de convênios e permitindo ao Estado deliberar sobre a remissão de créditos tributários”.

A matéria foi aprovada no final da manhã desta quarta-feira (10) com a modificação solicitada pela Seccional Potiguar.

Créditos: João Gilberto