A OAB Rio Grande do Norte trabalha na defesa das prerrogativas profissionais dos advogados e advogadas do Estado. Nesta quarta-feira (19), a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 21) atendeu à intervenção requerida pela Ordem e garantiu os direitos do recebimento de honorários contratuais ao advogado Tales Rocha Barbalho na Reclamação Trabalhista 0001169-16.2017.5.21.0002.

No processo trabalhista defendido pelo advogado, o juiz de 1ª instância havia apontado, em sua sentença, que a verba dos honorários sucumbenciais substituiria os honorários contratuais. Após intervenção da Procuradoria de Prerrogativas da OAB/RN, os desembargadores da 2ª turma do TRT 21, discordaram da sentença proferida em 1ª instância, deferindo o pagamento integral dos honorários contratuais por entenderem que se trata de verba de caráter alimentar.

Confira o acordão