A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte informa que, a partir de 1º de junho de 2017, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região exigirá a  utilização de arquivos no formato portátil de documentos (PDF) no sistema CRETA dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização, no âmbito da 5ª região, para a proposta e tramitação de ações, bem como interposição de recursos. A obrigatoriedade se aplica ao público externo,  nele incluindo advogados, procuradores, peritos e assistentes técnicos.