Atendendo ao pleito da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte disponibilizou a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais, através do link http://www.tjrn.jus.br/judicial/juizados-especiais/decisoes-das-turmas-recursais.

A divulgação das decisões das Turmas Recursais permitirá a consulta e a divulgação dos entendimentos esposados pelos Magistrados que compõem àqueles órgãos judiciais, contribuindo para uma maior celeridade e eficiência nos processos.