Nesta terça-feira (3), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte comunicou à Seccional Potiguar que o sistema PJE de 1º e 2º Graus estadual estará indisponível das 14h às 21h e 14h às 22h, respectivamente. A OAB/RN monitorou o problema e solicitou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a suspensão dos prazos.

Por força do Art. 11, I e II da Res. 185/2013 - CNJ, e Portaria 009/2015 e requerimento expresso da OAB, a Certidão de Indisponibilidade do 1º e a Certidão de Indisponibilidade do 2º podem ser expedidas. Para casos emergenciais e para uso pontual, inclusive para peticionamento físico, no permissivo do art. 4º, §3º da portaria 009/2015, que trata da devolução de prazos múltiplos.

A OAB/RN permanece vigilante no sentido de proteger as prerrogativas da classe, e atenta a proteção das ferramentas de trabalho da advocacia.