A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, através da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, comemora mais uma vitória. Em julgamento realizado nesta terça-feira (03), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade, desproveu recurso de apelação do Ministério Público que buscava condenar o advogado Fábio Falcão por emissão de parecer em processo de licitação no Município de Lagoa Nova/RN.

Na sentença de primeiro grau, o advogado já tinha sido absolvido pela Vara de Currais Novos por não se poder concluir nos autos que seu parecer decorreu da participação consciente em esquema de favorecimento e por não constar uma prova sequer que conduzisse ao entendimento de que o assessor jurídico tivesse emitido o parecer no sentido de comunhão de desígnios com outros denunciados ou munido da intenção de causar dano ao erário ou favorecer o contratado.

Para o presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, o resultado do julgamento reitera o entendimento majoritário de que o Poder Judiciário reconhece como equívoco a tentativa de processar um advogado “somente por ele exercer sua obrigação de dar pareceres técnicos nos processos administrativos, sejam eles de licitação ou de qualquer outro interesse da administração pública”. Ele complementa: “Uma vitória atrás da outra mostra que é preciso acabar com a iniciativa de buscar criminalizar a advocacia. A OAB está muito satisfeita com esse resultado e continuará defendendo todos os advogados que receberem acusações injustas como essa”.

Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e de Valorização à Advocacia, Thiago Cortez também ressalta o padrão da Justiça em não permitir violações ao exercício profissional dos advogados. “Mais uma vez, o Ministério Público insiste em processar advogado parecerista e a Justiça repara esse grande equívoco e extrema violação das prerrogativas, com o Tribunal de Justiça trancando novamente uma ação penal contra um advogado. A OAB vai estar sempre ao lado do advogado para defender as prerrogativas e valorizar a profissão da advocacia”, destaca Thiago.

O advogado Fábio Falcão diz se sentir “justiçado”, pelo TJRN ter restabelecido suas prerrogativas. “Atuei dentro da legalidade e sempre tive a consciência de não ter feito nada de errado”, afirma ele, que aponta o suporte da OAB e da Comissão de Prerrogativas como fundamental na sua vitória. “A OAB teve um papel decisivo em todo o processo, me auxiliando desde o início”, agradece ele.

O Conselho Federal da OAB, que detém legalmente o monopólio da fiscalização da classe dos advogados, já pacificou o entendimento de que a emissão de parecer técnico opinativo em relação à dispensa ou inexigibilidade de licitação não possibilita a responsabilização civil ou criminal do profissional, mas mesmo assim a advocacia continua enfrentando dificuldades para exercer a profissão no interior do Estado. Neste sentido, a Comissão de Prerrogativas tem atuado fortemente para que o advogado possa exercer com liberdade a profissão.