As Seccionais da OAB estão determinadas a garantir a manutenção do Exame de Ordem para o exercício da advocacia no País. Em cada Estado, a Ordem tem articulado junto aos parlamentares para conscientizá-los da importância do exame, fundamental para o acesso à cidadania e para a defesa dos interesses do cidadão por profissionais qualificados.

Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados projetos de lei que visam abolir o Exame de Ordem, situação que, se confirmada, trará problemas para a qualidade dos advogados no País.

No dia 4 de junho a Câmara Municipal de Natal aprovou requerimento de proposição do vereador Felipe Alves (PMDB) com uma moção de repúdio contra a iniciativa de acabar com o Exame da Ordem da OAB que tramita no Congresso Nacional.

O líder do PMDB no legislativo natalense, que é advogado,  justificou a apresentação da medida, destacando que o exame atua como um filtro para separar os bons profissionais dos que ainda precisam de uma melhor qualificação: “A prova da OAB tem o papel fundamental de atuar como instrumento de aferição da capacidade do bacharel em Direito. Nesse sentido, apresentamos essa moção e repudiamos qualquer tentativa de acabar com o exame da ordem”.

Leia a íntegra da moção de repúdio do vereador clicando aqui.