A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), através do presidente do Conselho Seccional, Aldo Medeiros, e do Diretor-Tesoureiro, Alex Gurgel, entrou em contato com os Deputados Federais do Rio Grande do Norte, nessa quinta-feira (02), a fim de sensibilizar os parlamentares acerca dos destaques da votação referente ao texto-base do projeto que altera regras sobre o Imposto de Renda.

Ontem (01), ocorreu a votação do Projeto de Lei 2337/21, em trâmite na Câmara Federal. O projeto foi aprovado e prevê a alteração de regras sobre o Imposto de Renda. A partir dessa quinta-feira (02), serão votados os destaques ao projeto, incluindo o item 9 de votação (destaque 39), que exclui os profissionais liberais da tributação de dividendos, alvo de principal preocupação para a OAB/RN.

O apelo aos parlamentares foi para que votem favoravelmente ao destaque citado acima, uma vez que interessa especialmente a profissionais que atuam sob regime distinto de responsabilidade patrimonial, como é o caso da Advocacia.

Para o Presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, “a tributação dos dividendos prejudica especialmente médicos, advogados, dentistas, engenheiros, e outros profissionais liberais. Isso acarretará em inaceitável injustiça tributária, ao passo que dará o mesmo tratamento aos acionistas de empresas e às sociedades de profissionais liberais. Essa semelhança é inviável, uma vez que os acionistas atuam como organização dos fatores de produção e detentoras de capital, enquanto os profissionais liberais vivem unicamente de seu esforço intelectual e se submetem a um regime distinto de responsabilidade patrimonial”, afirmou enfaticamente.

Sobre a iniciativa de contatar diretamente os representantes legislativos do RN, Aldo medeiros comenta, “O trabalho da OAB vai além das limitações institucionais. É imprescindível que a atuação da Ordem também possa protagonizar aquilo que está em debate e votação nas casas legislativas, fortalecendo e defendendo a Advocacia em todas as instâncias”, disse o presidente.

Sobre o Projeto

Foi aprovado por 398 a 77 votos na Câmara Federal, ainda cabendo a possibilidade de mudanças no texto aprovado por meio de destaques apresentados por parlamentares.

Com o texto votado, a tributação de lucros e dividendos serão taxados em 20% na fonte, tanto para empresas, quanto para pessoas físicas e jurídicas. Ficam de fora dessa tributação apenas micro e pequenas empresas que participam do projeto “Simples Nacional” e que tenham lucro presumido de até R$ 4,8 milhões.