O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Sérgio Freire, reuniu na tarde de ontem (29) os presidentes das Comissões de OAB/RN para intensificar a coleta de assinaturas  para o projeto de lei de iniciativa popular que visa a Reforma Política. “O objetivo da OAB, com o apoio de todas as seccionais, é ampliar a participação da sociedade nas instâncias de poder. A Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas é formada pela OAB, CNBB, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Plataforma dos movimentos sociais pela reforma do sistema político e outras 97 entidades da sociedade civil. Os quatro pontos principais desta proposta são: 1.Proibição do financiamento de campanha por empresas e adoção do Financiamento Democrático de Campanha;  2.Eleições proporcionais em dois turnos; 3.Paridade de gênero na lista pré-ordenada; 4. Fortalecimento dos mecanismos da democracia direta com a participação da sociedade em decisões nacionais importantes”, disse.

Outro ponto ressaltado foi a manutenção do Exame de Ordem. “A preservação dos direitos das pessoas depende da adequada orientação jurídica e da apropriada demanda judicial, tarefas do advogado. O Exame de Ordem objetiva impedir a atuação profissional de quem não possui o mínimo conhecimento técnico e, dessa forma, proteger o cidadão de injustiças e prejuízos irreparáveis. Numa visão meramente mercantilista, mas rentável seria o fim do Exame de Ordem, pois a OAB passaria a ter milhares de novos inscritos, pagando uma anuidade. Porém, a história de luta da nossa entidade, sempre ao lado da sociedade, põe em primeiro lugar a defesa e a proteção do cidadão contra o profissional sem qualificação”.

Conforme Sérgio Freire, os senadores Fátima Bezerra e Garibaldi Alves, além dos deputados federais Rogério Marinho, Rafael Motta, Zenaide Maia e Antonio Jácome já se comprometeram em votar pela manutenção do exame. “Preciso que os senhores também se engajem nessa luta, conversando com os parlamentares e salientando essa realidade”, disse Freire.

Para o presidente da Comissão de Tecnologias da Informação, Hallrison Dantas, “se cair o Exame de Ordem e qualquer pessoa puder exercer a advocacia, os advogados perderão a credibilidade e o respeito da sociedade”. Conforme o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Marcelo Torres, se faz necessário o empenho na luta. “Como professor, vou trabalhar na conscientização das pessoas também”.

Para finalizar a reunião, Freire falou das demais preocupações da advocacia como precatórios, greve dos servidores da justiça, bem como da Agenda Legislativa 2015 da OAB, que apresenta os projetos de maior interesse da advocacia no Congresso. São eles:

1. Defesa do Exame da Ordem;

2. Prerrogativas dos Advogados;

3. Advogado Profissional Individual;

4. Honorários Dignos;

5. Quinto Constitucional;

6. Competência para o Conselho Federal da OAB processar e julgar infrações disciplinares de repercussão nacional;

7. Repercussão Geral no Recurso Especial;

8. Reforma do Judiciário;

9. Reforma do Código de Processo Penal;

10. Reforma do Código Penal;

11. Modernização do Código de Defesa do Consumidor;

12. Código Comercial;

13. PEC dos Recursos;

14. Projeto de Iniciativa Popular Saúde + 10;

15. Presença obrigatória do Advogado no inquérito policial;

16. Correção da Tabela do IRPF;

17. Processo Administrativo Fiscal;

18. Reforma Política.