A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, por meio da Comissão de Advogados Criminalistas, participou de reunião com  presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza, e o governador em exercício, Fábio Dantas, bem como com representantes do TJRN e MPRN nesta segunda (30). O encontro teve como tema o anteprojeto de lei ordinária proposto pelo Tribunal propondo acordo de cooperação entre o TJRN e o Governo do Estado, para transferência de R$ 20 milhões que serão incorporados ao Fundo Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte (Funpern), aplicado em investimento exclusivo na construção de um presídio com 600 vagas.

Na ocasião, a Ordem dos Advogados esteve representada pelo presidente da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB/RN, Gabriel Bulhões, que abordou a importância da destinação de valor para construção de unidade de Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC. “É necessário vinculação de percentual para construção de APAC, já que esse modelo de unidade é referência quando se fala em ressocialização de apenados, apresentando-se como alternativa de gestão prisional humanizada, com custos reduzidos para o Estado, e que pode reduzir os índices de reincidência”, destacou Gabriel Bulhões.

Na reunião, que contou ainda com a presença de sete deputados estaduais, ficou estabelecida a participação de representes das instituições e mais os secretários de Estado da Administração, Infraestrutura e Justiça e Cidadania, na reunião conjunta, nesta terça-feira (31) das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho, e Comissão de Finanças e Fiscalização, que analisam o anteprojeto de lei.

“O entendimento para a participação das entidades na reunião conjunta das comissões servirá para dirimir todas as dúvidas a respeito do anteprojeto de lei que tramita na Casa Legislativa”, salienta Ezequiel Ferreira, cujo pensamento foi compartilhado pelo governador em exercício Fábio Dantas e pelo deputado Dison Lisboa (PSD), líder do Governo na Assembleia.

O promotor Antônio de Siqueira Cabral, que atua na tutela do sistema prisional no Estado, dentre outras dúvidas citou o prazo exíguo de 24 meses para projetar, licitar e construir um presídio, formatação do repasse dos recursos do TJRN para Executivo e os custos para a obra. “É preciso esclarecer alguns pontos até para se evitar processos futuros, inclusive de responsabilidades”, acrescenta. (Com informações da assessoria da Assembleia Legislativa).