A Comissão de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB-RN, presidida por Deywsson Medeiros Gurgel, se reuniu nesta terça-feira (23), na sede da Seccional Potiguar, para discutir assuntos de interesse da advocacia. Na oportunidade, foram apreciados e julgados processos administrativos.

Além disso, foi anunciada mais uma conquista para os advogados e advogadas portiguares. Trata-se do deferimento, por arte da Corregedoria de Justiça, da solicitação feita pela OAB/RN, sobre a alteração no artigo 174, §2º, do Código de Normas da Corregedoria, instituído pelo Provimento 154/2016, que dispõe acerca do controle de andamento dos feitos, sendo a determinação da carga dos autos restrita apenas as partes ou terceiros devidamente.

“O Sistema de Prerrogativas da OAB/RN estava recebendo reclamações de que advogados, vindos de outras cidades e Estados, se deparavam, ao tentar acessar autos conclusos, com burocracia injustificada, cerceando amplamente a prerrogativa de vistas do processo e comprometendo diligências de profissionais que se deslocam para o Rio Grande do Norte, mas não conseguem sequer ter contato com o conteúdo do processo no qual estão atuando porque o mesmo estaria concluso ao juiz”, explicou Gurgel.

Ao analisar a demanda, a Corregedora Geral de Justiça, Maria Zeneide Bezerra, decidiu fazer as alterações necessárias de modo a possibilitar o acesso dos causídicos, independente de procuração, aos autos de qualquer processo, seja qual for a fase de tramitação, ressalvadas as hipóteses de segredo de justiça.

Outra vitória, da Comissão de Prerrogativas, ressaltada na reunião foi a publicação da Lei Estadual nº 10.437, que regulamenta as de prerrogativas da advocacia no Estado do Rio Grande do Norte. “A lei foi publicada em 05 de outubro de 2018, no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa, e o conteúdo deverá ser afixado, em formato de placas informativas em todos os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), órgãos e setores do Estado do Rio Grande do Norte em locais de fácil acesso e visibilidade”, enfatizou o presidente Deywsson Gurgel.