A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte informa que a Presidência do Tribunal de Justiça do RN e a Corregedoria Geral de Justiça publicaram Portaria Conjunta determina a digitalização dos processos judiciais físicos em tramitação nas unidades jurisdicionais do Estado e sua inclusão no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Em sua posse como presidente do TJRN, no último dia 7 de janeiro, o desembargador João Rebouças estabeleceu como meta a digitalização de todo o acervo físico até o fim de 2019.

A Portaria Conjunta nº 3/2019 determina que os processos serão digitalizados e indexados no formato PDF, bem como protocolados no PJe com assinatura digital, observando a numeração e data de distribuição do seu registro processual originário, em sistema próprio.

O normativo estabelece que, no âmbito do 2º Grau, os processos serão digitalizados pela Secretaria Judiciária do TJRN, por meio de seu Departamento de Autuação e Distribuição; no 1º Grau, na capital, o trabalho será feito pela Secretaria de Distribuição do Fórum Seabra Fagundes; nas comarcas do interior, a digitalização será executada por equipes de digitalização volantes, em número e composição a ser definido pela Presidência do TJ e pela Corregedoria.

O Tribunal de Justiça iniciou a digitalização dos processos no interior do estado. Na capital, o serviço já está funcionando. Até outubro, a Secretaria Judiciária do TJRN deverá ter digitalizado todos os processos que estejam prontos para sentença. Inicialmente, 600 processos estão sendo digitalizados. O acervo que já subiu para a Segunda Instância, para digitalização, soma 20 mil processos físicos.

A Portaria Conjunta observa, ainda, que nas comarcas com duas ou mais Varas e Juizados Especiais, caso tenham estrutura de pessoal própria, poderão solicitar à Presidência do Tribunal de Justiça, o equipamento de scanner e as orientações necessárias para realização da digitalização dos seus processos físicos, desde que apresentem ao Comitê Permanente de Avaliação e Gestão Documental (CPAGED) um plano de trabalho das atividades e obedeçam às diretrizes da portaria.

Cada unidade divulgará no Diário da Justiça eletrônico (DJe), edital para dar ciência aos interessados quanto à digitalização dos processos judiciais físicos e seu protocolo no PJe, bem como para intimar os advogados a se cadastrarem no sistema, caso ainda não cadastrados.

A comarca de Areia Branca iniciou a digitalização de processos físicos da Justiça Estadual, na segunda-feira (28), em fase piloto. Servidores da comarca de Mossoró estão reforçando o trabalho da equipe local. Nesta fase, ao menos 219 processos prontos para sentença serão digitalizados ao longo da semana.

Após sua digitalização, os processos judiciais físicos devem ser preservados pela unidade judiciária em seus arquivos, até serem encaminhados para a CPAGED, que providenciará sua análise e, se for o caso, sua destinação para reciclagem.

O regramento estabelece ainda que não serão migrados para o PJe processos com decisão final transitada em julgado, exceto aqueles com pedido de cumprimento de sentença; os aptos à homologação ou extinção sem resolução de mérito; e os processos cujas matérias ainda não foram contempladas pelo PJe.

Com Informações do TJRN