O Projeto de Lei (PL) nº 5284/20, de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), recebeu do relator, deputado federal Lafayette de Andrada (REP/MG), parecer favorável à aprovação após análise do substitutivo. O novo texto inclui no projeto, entre outras medidas de reforço às prerrogativas da advocacia, a previsão de sustentação oral dos advogados nos recursos ou processos presenciais ou telepresenciais.

A matéria tem constado com frequência na pauta do Plenário, mas ainda aguarda votação. O PL altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, entende que a aprovação do PL significará “uma vitória no tocante às prerrogativas da advocacia, que, por consequência, contribuem efetivamente para a garantia da defesa dos direitos do cidadão em juízo”.

Para o relator da matéria, deputado federal Lafayette de Andrada (REP/MG), é imperioso criar barreiras mais robustas ao impedimento do livre exercício da advocacia. “Faz-se necessário, por exemplo, impedir que a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado seja quebrada com fundamento meramente em indício, depoimento ou colaboração premiada, sob pena de nulidade e da configuração de crime”, aponta o parlamentar.

A OAB ressalta que, além do relator, também tem papel fundamental na tramitação da matéria até o presente momento o autor do projeto, deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que desde o início do trâmite legislativo tem se mostrado sempre aberto ao diálogo com a Ordem, visando um texto de consenso.