A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), por intermédio da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, obteve, nesta terça-feira (12), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte habeas corpus para trancar processo criminal que tramita na Vara Única da Comarca de Caraúbas contra uma advogada potiguar.

Os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiram por unanimidade pelo trancamento da ação.

A advogada estava respondendo ao processo criminal por ter emitido parecer em processo de licitação. Porém, no entendimento do relator, o desembargador Glauber Rêgo, é que não há embasamento e provas para as acusações feitas à profissional. “A denúncia se baseia tão somente no fato da advogada ter assinado parecer opinando pela regularidade da contratação, o que, como se sabe, é insuficiente, por si só, para fundamentar a persecução penal, eis que o fato de uma assessora jurídica emitir parecer opinativo, que não vincula a administração pública, não demonstra o agir doloso ou erro”, concluiu o relator. Esta é a segunda decisão tomada pela Câmara favorável à advogada em ação semelhante.