A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Norte (OAB/RN), por meio da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia solicitou, por meio de ofício enviado ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária, Pedro Florencio, que sejam garantidos aos advogados e advogadas atendimentos jurídicos urgentes e imprescindíveis. 

A Comissão estabeleceu que são atendimentos urgentes os casos de atendimento a pessoas que tenham sido presas em flagrante delito e necessitem de contato pessoal com advogado (por exemplo: dirimir dúvidas na interposição de Habeas Corpus, Pedidos de Liberdade, Medidas Cautelares, os quais não estão afetados pela resolução do CNJ). 

Também são considerados urgentes os casos de ingressos no sistema prisional em decorrência de prisão temporária e/ou preventiva que necessitam de acesso imediato ao advogado e atendimento jurídico emergencial aos apenados que no período de 22/03 a 30/04/2020 atingiram ou estejam na iminência de atingir os requisitos objetivos para os benefícios da execução penal de acordo com a Lei 7.210/84.

"Tendo em vista o cenário de pandemia em que estamos vivendo, a OAB/RN trabalha sobretudo na garantia da vida e dos direitos dos cidadãos e da advocacia em exercer a profissão com a dignidade também garantida”, explicou o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Thiago Cortez.  

Também foi solicitado que seja disponibilizado um canal de comunicação via whatsapp, para que se possa viabilizar junto ao Sistema Penitenciário Estadual as demandas necessárias para o exercício da defesa na promoção de direitos e garantias de pessoas reclusas. 

A Comissão de Acompanhamento do Coronavírus e seus Impactos e a Comissão de Prerrogativas da Seccional Potiguar vão acompanhar se estão sendo assegurados os atendimentos jurídicos urgentes e imprescindíveis, como forma de garantir que as prerrogativas da Advocacia sejam respeitadas.