OAB/RN requer prazos em dias úteis e revisão da Súmula nº 28 ao TCE

13/03/2020

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Aldo Medeiros, esteve na manhã desta sexta-feira (13), na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para tratar de demandas da advocacia potiguar. Na ocasião, o presidente da Seccional foi recebido pelo presidente do TCE, Poti Júnior.

Entre as solicitações, a OAB/RN requereu que a contagem de prazos seja computada somente em dias úteis e a revisão da Súmula nº 28, no sentido de reconhecer como regular a contratação de advogados, sem concurso público, pelos municípios para desempenho de atividades jurídicas.  

Além disso, a Seccional Potiguar comunicou que vai se habilitar para acompanhar  de perto processos análiseno TCE em quais advogados foram citados para se manifestarem acerca de parecer jurídico emitidos processos de licitação.

O presidente do TCE recebeu os pleitos e afirmou que avaliará as proposições. Participaram, ainda, do encontro a procuradora de prerrogativas da OAB/RN, Anne Daniele Medeiros e o consultor geral do TCE, Gudson Barbalho.

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