O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Sérgio Freire, esteve reunido na tarde de hoje (04), na Seccional Potiguar, com o presidente da Associação dos Procuradores do Município do Natal, Thiago Tavares. Na ocasião, foi discutido projeto enviado à Câmara Municipal para que os advogados públicos não tenham o direito de receber honorários de sucumbência. “Já existe norma federal no sentido de que os honorários de sucumbência são devidos aos advogados públicos”, ressaltou o presidente da Associação.

Conforme Sérgio Freire, a Seccional defenderá a luta dos procuradores municipais em favor dos honorários como fez com os procuradores estaduais. “A OAB reitera apoio à percepção de honorários de sucumbência dos procuradores. Será feito trabalho junto à Câmara Municipal”, destacou Freire.

O novo Código de Processo Civil prevê o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos no parágrafo 19 do artigo 85. O dispositivo estabelece que a sentença deve condenar a parte vencida a pagar honorários ao advogado vencedor.