A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte  rebateu, neste sábado (13),  declarações de magistrados potiguares contra o pedido de contenção de despesas aos Poderes feito pela OAB/RN no “Manifesto em defesa do Rio Grande do Norte”.

O documento, publicado nesta última  sexta-feira (12), sugere alternativas para amenizar os efeitos da crise financeira no estado. Entre as medidas apontadas pela Ordem, está o pedido de suspensão temporária  do pagamento de toda e quaisquer verbas indenizatórias, a exemplo de auxílios moradia, alimentação e saúde pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Órgãos com orçamento próprio.

De acordo com o presidente da OAB/RN, Paulo Coutinho, é no mínimo lamentável que magistrados confundam a natureza dos honorários sucumbenciais com a verba indenizatória de auxílio moradia por eles  recebida. “A proposta da OAB não afeta os salários recebidos por magistrados, apenas conclama aos poderes autônomos no sentido de adotarem medidas que possam contribuir para a superação da crise pela qual o Estado do RN passa, sob pena de as dificuldades financeiras se estenderem para além do Executivo”, disse.  

Paulo Coutinho acrescenta ainda que a discussão da legalidade do auxílio moradia está no âmbito do Supremo Tribunal Federal, devendo ser julgada já no mês de fevereiro  e que não é esse o ponto de discussão, num momento em que todos os órgãos estatais devem de alguma forma contribuir,  esclarecendo ainda a  diferença entre honorários sucumbenciais e auxilio moradia. “Quanto aos honorários sucumbenciais, diferentemente do auxílio recebido pelo juiz, é verba alimentar, que não sai dos cofres do poder público. Advogados não são servidores do estado(!), apesar de contribuírem em muito na atuação como dativos e enfrentarem uma verdadeira via Crucis pra receber por esse trabalho!”, explicou.

O presidente da OAB/RN, reitera que a crise exige a união de esforços, e não a divisão de categorias de servidores. “Todos são dependentes de uma mesma fonte de arrecadação que está sangrando. Apesar de não serem responsáveis pela crise, poderão ser as próximas vítimas da falta de pagamento dos seus salários”,  alertou.

Confira na íntegra o  Manifesto em defesa do Rio Grande do Norte:

MANIFESTO EM DEFESA DO RIO GRANDE DO NORTE

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte, em sua missão cidadã e republicana de permanente defensora da Constituição Federal, da Ordem Jurídica e do Estado Democrático de Direito, conclama os Poderes Estatais a se unir em favor da busca de soluções que contribuam para superar a grave crise que atinge o Rio Grande do Norte, pois o momento atual exige a compreensão, mais do que em qualquer outra quadra da história potiguar, de que não pode haver distinção entre Executivo, Legislativo, Judiciário e Órgãos com orçamento próprio, todos devem contribuir com as medidas necessárias à moralização e controle dos gastos públicos, sob pena de os problemas hoje enfrentados se alastrarem e atingir a todas as categorias e serviços públicos disponibilizados à sociedade.

Propõe a Ordem dos Advogados do Brasil, aqui representada por todos os seus Presidentes, de ontem e de hoje, que todos os dirigentes de Poderes autônomos assumam de forma clara a postura republicana de agir em favor de um Estado da Federação, e não de um governo.

Independentemente de outras medidas de gestão que venham a ser implementadas, e certos de que a sua não adoção levará a todos, indistintamente, para a vala comum da quebra da dignidade da pessoa humana e sua própria sobrevivência, e

CONSIDERANDO a irrefutável situação de calamidade em que se encontra o Estado do Rio Grande do Norte, fato reconhecido pela decretação de tal condição pelo próprio Chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização e restabelecimento do pagamento de salários – direito básico de natureza alimentar – e condições efetivas de trabalho de muitas das categorias de servidores que servem ao cidadão norteriograndense;

CONSIDERANDO que uma das saídas apontadas para a superação da crise financeira tem sido a utilização da reserva destinada à garantia dos proventos e pensões dos servidores inativos; sugerimos o seguinte:

1) que os Poderes e Órgãos titulares de orçamento próprio permitam o depósito fragmentado do duodécimo constitucional, na proporção da arrecadação efetiva, desde que tal medida não comprometa o seu respectivo custeio;

2) que todos os Poderes e Órgãos promovam o contingenciamento de despesas, mediante o resultado do orçamento aprovado para cada um deles, cortando o que for possível e necessário para se adequarem à realidade presente;

3) que os Poderes e Órgãos suspendam temporariamente o pagamento de toda e quaisquer verbas indenizatórias, a exemplo de auxílios moradia, alimentação e saúde;

4) que o Poder Executivo atue de forma efetiva na exigência das reciprocidades constantes dos projetos que tenham sido atendidos pelo PROADI;

5) que seja evitada a utilização de empréstimos a serem destinados ao custeio, forma comprovadamente nociva à sobrevivência futura do próprio Estado;

6) que a utilização de bens comprometidos com o “Fundo Garantidor” nos contratos destinados à Copa de 2014 somente sejam utilizados mediante o reexame, pela via própria, das cláusulas firmadas nos respectivos negócios jurídicos;

7) que sejam implementadas medidas para a reposição do Fundo Previdenciário e para o fortalecimento da provisão em favor dos aposentados e pensionistas, sem excluir a possibilidade de escalonamento de alíquotas.

Natal – RN, 10 de janeiro de 2018.

Paulo de Souza Coutinho Filho

Presidente OAB/RN (2016-2018)