A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RN, presidida por Fernanda Holanda, esteve reunida , nesta terça – feira (12), com a deputada estadual Cristiane Dantas para propor projeto de lei que amplia a isenção  do IPVA na aquisição  de veículos  automotores para pessoas com deficiência.

Em vigor atualmente, a Lei estadual nº 6.967/96 restringe o benefício  às  pessoas com deficiência  física e desde que o veículo  seja adaptado para o seu uso. A presidente da Comissão da OAB considera  que a  restrição  viola o princípio  da igualdade material ao tratar de forma diferente  pessoas com deficiência mental ou sensorial. “Esses sujeitos enfrentam barreiras sócio-ambientais como ausência  de acessibilidade, dificuldades  para se inserir no mercado de trabalho, no sistema educacional e preconceitos constantes que são  comuns às  pessoas com deficiência  e não  apenas aquelas com deficiência  física”, esclareceu.

A  Lei 8.989/95, sobre isenção  do IPI, e o Convênio nº 38 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), de 2012, sobre isenção  do ICMS, já  estenderam  o benefício  para  as pessoas com deficiência  física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, independente de serem condutoras do veículo. “A proposta da Comissão é que a Lei,  aqui no estado, acompanhe a legislação  tributária nacional, contribuindo para promover a inclusão  de pessoas com deficiência  na sociedade de forma igualitária”, acrescentou Fernanda Holanda.