Como forma de viabilizar assistência jurídica de pessoas presas durante a pandemia e minimizar os efeitos das medidas de distanciamento social no Sistema Prisional, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, por meio da Comissão de Segurança Pública e Política Carcerária, requer à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP a utilização de sistemas de videoconferência para garantir os direitos dos apenados. 
 
A iniciativa tem o objetivo viabilizar, por meio de ferramentas digitais, o acesso à assistência material, social, jurídica, educacional, religiosa e saúde, como prevê a Constituição Federal e a Lei de Execuções Penais. 
 
Em ofício, assinado pelo presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, a Seccional  Potiguar argumenta que as medidas são indicadas pelo Ministério da Justiça, através do Departamento Penitenciário Nacional, e estão dispostas na Informação Nº 11/2020/AAE/GAB-DEPEN/DEPEN

Além disso, o pedido da Ordem exemplifica que o uso da comunicação por videoconferência com a pessoa presa já ocorre em outros Estados da Federação, a exemplo de Amazonas, Maranhão e Sergipe, Pará, Paraná, Piauí, Rondônia e Sergipe.

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