O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Paulo Coutinho, e o  vice-presidente da Comissão de Direito Tributário e Defesa dos Contribuintes da OAB/RN, Victor Cortez,   participaram nesta quinta-feira (1), na sede da Procuradoria Geral do Estado, de reunião sobre o Programa de Recuperação de Crédito Tributário (REFIS 2016). Também esteve presente o advogado Alan Vital. Na ocasião a procuradora chefe da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa do Estado, Ana Karenina, fez uma exposição sobre o funcionamento do sistema de atendimento on line ao contribuinte.

Em novembro, o Governo publicou no Diário Oficial do Estado a Lei  nº 10.112/2016 que institui um novo Refis para o Rio Grande do Norte, oferecendo descontos de até 100% nas multas para quem quiser regularizar débitos tributários por meio do programa de recuperação de Crédito. O pagamento ou parcelamento de débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2015, e de IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, pode ser feito com descontos nas multas e respectivos juros até o dia 5 de janeiro de 2017.

O contribuinte poderá simular o parcelamento da dívida pelo site www.pge.rn.gov.br.