O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Paulo Coutinho, participou, nesta terça-feira (14) de reunião na Assembleia Legislativa do Estado para tratar sobre a  Lei da Defensoria Pública. Na ocasião o secretário geral da Assembleia, Augusto Carlos Viveiros, recebeu da Defensora Pública Geral do RN, Renata Alves Maia, e do Subdefensor Público Geral do Estado, Marcus Alves, a sugestão de anteprojeto de Lei Ordinária, dispondo sobre o pagamento dos valores referentes à taxa de anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados aos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte que estejam no efetivo exercício das atribuições institucionais.

O secretário geral da Casa Legislativa, Augusto Carlos Viveiros, informou que encaminhará à Mesa Diretora a sugestão da Defensoria Pública para a competente tramitação.

O presidente da OAB/RN, Paulo Coutinho, destacou a existência de precedentes normativos de idêntica natureza nos Estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Piauí, Paraíba, Rondônia, Amazonas, Tocantins.

“Em face do regime de dedicação exclusiva à atividade de assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes, não é coerente ao princípio da legalidade transferir para o Defensor Público o ônus de custear, com recursos próprios, a cobrança da taxa de anuidade cobrada pela ordem dos advogados do Brasil”, destaca a defensora Renata Alves Maia, salientado que os recursos serão oriundos do orçamento da Defensoria Pública.

A proposta normativa tem como objetivo adequar o ordenamento jurídico constitucional aos ditames da Constituição Federal, notadamente ao art. 134, § 1º, que veda o exercício da advocacia privada pelos Defensores Públicos. No exercício, com exclusividade, das atribuições funcionais, os Defensores Públicos prestam assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que não reúnem condições de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios. (Com informações da Assessoria de Imprensa da AL RN)

Foto: João Gilberto