O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Paulo Coutinho, participou de reunião da Comissão de Constituição Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta terça-feira (30), para tratar de dois projetos enviados ao Legislativo pelo Executivo Estadual, que tratam da utilização de recursos de depósitos judiciais, para pagamento de precatórios.

O primeiro diz respeito, ao Projeto de Lei 24/2017 - no qual o Governo quer aumentar o direito de utilização dos recursos de 70 para 75%, nos casos em que é parte do processo. Já o outro se refere ao Projeto de Lei 23/2017- que concede ao Governo o direito de utilizar 10% e os municípios 10% dos depósitos privados que não sejam valores de questões alimentares.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), Paulo Coutinho, que tem posição contrária à aprovação da matéria, enalteceu a importância da discussão para a sociedade. “Os bancos não são questionados por não deixarem de cumprir os pagamentos. A nossa preocupação é que essa lei não prejudique que tem direito à receber. Em todos os Estados leis como essa causaram prejuízos. O receio é que o fundo de reserva cause prejuízo efetivo à parte da sociedade que tem pagamentos judiciais a receber”, afirmou.

“O governo está querendo utilizar os depósitos judiciais privados, onde ele não faz parte do processo, com base na Emenda Constitucional 94 que disciplina essa matérias, mas que já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Foi uma discussão muito importante contando com a participação de representantes do Governo, do Tribunal de Justiça e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nesta quarta-feira(31) vamos fazer uma reunião extraordinária para a apresentação do relatório do deputado Albert Dickson (PROS), com discussão e votação”, disse a deputada Márcia Maia (PSDB), presidente da comissão.

Nas discussões, o Procurador Geral do Estado, Francisco Wilkie, disse que a utilização dos recursos é muito debatida, mas em acordo com o Tribunal de Justiça foi definido tomar essas posições por meio de lei. “Estamos adequando a utilização dos recursos à nova realidade dentro do que estabelece a Emenda Constitucional 94, que está em vigor. A utilização dos recursos será em benefício da coletividade ao invés de ficarem depositados em bancos privados”, defendeu o Procurador Geral.

O juiz responsável pelos precatórios no Tribunal de Justiça, João Afonso de Deus disse que a preocupação do TJRN em não entrar em questões muito específicas porque não se sabe como vai ficar. “Os credores procuram o Tribunal e a gente tem que cobrar dos entes”, afirmou.

Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Larissa Rosado (PSB),Albert Dickson, Carlos Augusto (PSD), Nelter Queiroz (PMDB), Kelps Lima e José Adécio (DEM), integrantes da CCJ e mais os deputados Dison Lisboa (PSD) e Fernando Mineiro (PT).

Com informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do RN

Créditos: Eduardo Maia