Por proposição do vereador George Câmara (PC do B), a Câmara Municipal de Natal realizou na terça-feira (18) sessão solene em homenagem aos 20 anos da Advocacia Geral da União (AGU).
A iniciativa contou com a participação do conselheiro da OAB/RN Lívio Oliveira, representantes dos Procuradores Federais do RN, da Consultoria Jurídica da União do RN e da Procuradoria da Fazenda Nacional.

“A Advocacia Geral da União tem importância fundamental para o exercício do princípio da legalidade, além da defesa dos interesses da União e direitos do contribuinte”, afirmou o vereador George Câmara.

Caroline Bulhosa de Souza, procuradora-chefe da União no Rio Grande do Norte, disse que zelar pelo patrimônio público e assessorar o Poder Executivo também são funções da AGU. “Agradecemos a Câmara Municipal de Natal e em especial ao vereador George Câmara por esta homenagem”, concluiu.(Com informações da assessoria da CMNAT)

Competências da Comissão de Advogados Públicos da OAB/RN:
I. Estudar e propor medidas que objetivem a melhoria das condições de trabalho, remuneração e exercício profissional do advogado público;

II. Proceder à fiscalização do exercício profissional dessas categorias no que se refere ao seu relacionamento com os respectivos empregadores ou repartições;

III. Defender a aplicação da regra legal contida do Estatuto da OAB, que estabelece serem os honorários da sucumbência exclusivos do advogado que oficie no feito;

IV. Encaminhar ao Conselho Seccional as denúncias de violação dos direitos dos advogados públicos, na defesa da legalidade e das suas prerrogativas funcionais;

V. Desempenhar outras atribuições compatíveis com sua competência.