O presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RN, Felipe Maciel, participou na última quarta-feira (23), da reunião dos presidentes de Comissões de Ensino Jurídico das diversas seccionais, no Conselho Federal. Em pauta, esteve em discussão a importância relatórios das comissões locais nos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos.

Segundo Maciel, a Comissão Nacional de Educação Jurídica enfatizou a necessidade das visitas in loco nas instituições, assim como a realização de reuniões com o corpo discente e docente.

O relatório, que servirá como base para o parecer final da Comissão Nacional, deverá ser o mais completo possível, embora não possa a comissão local emitir juízo de valor acerca do pedido.

“Nos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos, o relatório local não pode se posicionar contra ou a favor do pedido pela Instituição de Ensino Superior. Cabe a ela fornecer todos os elementos necessários para que a Comissão Nacional de Educação Jurídica emita o parecer final, fazendo cumprir o que dispõe o Estatuto da OAB”, explicou Maciel.

À noite do mesmo dia foi realizada a última audiência pública sobre o novo marco regulatório do ensino jurídico no Brasil. Desde o mês de julho, foram realizadas mais de 30 audiências pelas seccionais a fim de que o tema fosse debatido. Na plenária nacional, a Comissão de Educação Jurídica apontou as propostas que prevaleceram nas audiências locais e que deverão constar da proposta final que será apresentada pela OAB ao MEC.

Entre as propostas, estiveram: a mudança no parecer da OAB nos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, que passariam a vincular a decisão do MEC.

Também estão entre as propostas apresentadas, a inclusão das disciplinas de direito eleitoral, processo eletrônico, e mediação e arbitragem na grade curricular mínima obrigatória para todos os cursos.

Por fim, no que diz respeito aos instrumentos de avaliação, a OAB deverá propor o cruzamento dos dados do ENADE com o Exame de Ordem, assim como a inclusão do resultado do ENADE nos históricos escolares.

“A Ordem objetiva com esta audiência pública, ao apresentar os resultados dessas audiências estaduais, expressar a sua posição como entidade que não pretende ser dona da verdade, mas uma entidade que busca ser a síntese, ou busca, após ouvir as várias opiniões em todo o Brasil, sintetizar a vontade da sociedade brasileira em vários temas, no caso da comunidade acadêmica”, explicou o presidente nacional da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

O Conselheiro Federal do RN e secretário da Comissão Nacional de Ensino Jurídico, Lúcio Teixeira, também participou da audiência.