OAB/RN oficia bancada federal do RN contra prorrogação do pagamento dos Precatórios Judiciais

A OAB/RN, por meio da Comissão Especial de Precatórios e pela sua Diretoria, oficiou todos os deputados da bancada federal para que se posicionem contrários à parte da PEC nº 186/2019 (PEC Emergencial) que prorroga o regime especial de pagamento dos precatórios judiciais para 31 de dezembro de 2029.  

A Comissão da Seccional Potiguar entende que a prorrogação suprime as conquistas obtidas com as Emendas Constitucionais nº 94/2016 e 99/2017, ao excluir o auxílio prestado pela União no financiamento de parte dos precatórios atualmente devidos por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Espera-se dos Deputados Federais, representantes do Estado do Rio Grande do Norte, que apoiem e votem favorável à emenda supressiva, proposta pelo deputado Fábio Trad, com o objetivo de impedir mais um calote constitucional, contrariando inclusive decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADI 4.357/DF, que considerou inconstitucionais as sucessivas prorrogações das moratórias ao pagamento de precatórios.

A prorrogação da dívida e extinção da linha de crédito da união trará enorme prejuízo financeiro às contas públicas dos nossos entes públicos, com o aumento exponencial da dívida, devido à incidência de juros de mora e correção monetária indexada à inflação durante o períodos.
 
Tais medidas, caso não sejam rechaçadas pela Câmara dos Deputados, trará enorme ineficiência fiscal para o país, aumentando a dívida interna, retirando o poder de compra do cidadão, afastando investimentos estrangeiros, gerando, ainda, insegurança jurídica e retrocesso social, com impactos nefastos perante milhares de aposentados, pensionistas e pessoas em situação de vulnerabilidade, que aguardam há décadas pelo pagamento de seus legítimos créditos alimentares.