A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, através da Procuradoria de Prerrogativas, conseguiu obter mais uma decisão favorável a advocacia. Nesta segunda-feira (26), o desembargador Cláudio Santos deferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança impetrado pela OAB/RN para garantir ao advogado Allan Clayton Pereira de Almeida o direito de acesso aos autos do processo nº0104680-74.2018.8.20.0001.

Na decisão, o desembargador afirma “Que seja concedida medida liminar com o objetivo de suspender os efeitos do ato da Autoridade Coatora, ora impugnado, a fim de que seja garantido ao advogado o acesso imediato aos autos do processo para que, assim, seja garantido o direito ao livre exercício da advocacia e à assistência técnica de advogado ao cidadão, conforme determina a Constituição Federal”.

O presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/RN, Deywsson Gurgel comentou a decisão: "Essas conquistas são resultados de um trabalho diário em favor da advocacia na defesa incansável das prerrogativas. Continuaremos vigilantes, pois não existe uma cidadania respeitada se não tivermos uma advocacia fortalecida", declarou.

Confira aqui a decisão