A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) lançou o programa "OAB em Dia" para promover a regularização financeira de quem tem débitos com as anuidades de exercícios anteriores. A resolução nº 09/2022, que institui o programa, foi publicada no último dia 4 de agosto no Diário Eletrônico da OAB (confira AQUI).

De acordo com a resolução, os débitos podem ser pagos em parcela única ou parcelados em até 18 vezes. O advogado ou advogada que desejar participar do programa pode escolher entre cartão de crédito (em até 12 vezes) ou boleto bancário (em até 18 vezes, com parcela mínima de R$ 100) para realizar o pagamento.

Segundo o documento, não será permitida a renegociação do débito para quem tenha descumprido acordo anterior, na modalidade de boleto bancário, ressalvado o pagamento à vista ou o parcelamento por meio de cartão de crédito ou, ainda, a critério da diretoria, que analisará os casos individualmente.