A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) lançou a campanha "Somos todos OAB: legal é estar em Ordem" nesta quarta-feira (17). O objetivo é incentivar que advogados e advogadas do Rio Grande do Norte informem quando participarem de audiências com profissionais inscritos em outras Seccionais, para que a OAB/RN realize o monitoramento.

De acordo com o artigo 10 do Estatuto da Advocacia, o profissional que exceder cinco causas por ano deverá requerer a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais. Os advogados que ultrapassam esse limite podem responder a processos disciplinares perante a seccional de origem, já que a situação implica em uma irregularidade administrativa interna.

"A colaboração dos tribunais para coibir a atuação irregular de advogados de outras seccionais aqui no Rio Grande do Norte tem sido muito limitada, ao contrário de Estados vizinhos. Consequentemente estamos criando essa campanha para que a própria advocacia potiguar nos ajude a mapear esses casos que vão de encontro ao Estatuto da Advocacia, para que possamos tomar as providências. Sempre que participar de uma audiência com colega de outra Seccional que não conste a inscrição suplementar o advogado potiguar nos informará”, explica o presidente Aldo Medeiros.

Segundo o levantamento realizado pela Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/RN, há registro de advogados que ultrapassam 300 processos no Rio Grande do Norte sem requerer a inscrição suplementar. Para evitar e denunciar essas irregularidades, a OAB/RN criou um e-mail para receber as informações sobre os profissionais inscritos em outras Seccionais que atuam no Estado: suplementar@oabrn.org.br

“Em face do aumento das audiências virtuais, os advogados de outras seccionais estão atuando no RN de forma livre e a a grande maioria não possui carteira suplementar aqui na nossa seccional. Isso prejudica a advocacia local, então queremos incentivar as inscrições e que a OAB/RN seja informada dos excessos ”, afirma Eliane Lemos, presidente da CSI.

Como requerer a inscrição suplementar

Para requerer a inscrição suplementar no Rio Grande do Norte, o profissional deve preencher o formulário disponível no site da OAB/R, assinar a ficha gerada e aguardar a análise da documentação exigida.

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