A Comissão Especial de Direito e Economia da OAB/RN lança, no dia 5 de novembro, a Cartilha ‘Carta aos Municípios para o Desenvolvimento e Liberdade Econômica’. O lançamento será realizado por live, transmitida pelo canal do YouTube OAB/RN, a partir das 19h. Com uma linguagem direta e acessível, o material apresenta a Lei de Liberdade Econômica (LLE) abordando os principais aspectos da aplicabilidade prática da Lei Federal para os municípios.

O evento contará com a presença dos três autores da cartilha, membros da Comissão, os advogados Ana Marília Dutra Ferreira da Silva, Tatiane Dantas Nascimento e José Anderson Souza de Salles, que serão os palestrantes e apresentarão o conteúdo da "Carta aos Municípios para o Desenvolvimento e Liberdade Econômica". O Presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, e o Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e Prefeito de São Paulo do Potengi, José Leonardo Cassimiro de Araújo, também participarão da transmissão ao vivo.

A Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito e Economia da OAB/RN, Tatiane Dantas Nascimento, explica que a ideia de criar a cartilha surgiu como forma de suprir a impossibilidade da realização de eventos presenciais planejados antes da pandemia e que contariam com a parceria da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN). A comissão chegou a realizar um dos três eventos programados em que tratou dos principais aspectos da lei.

"A cartilha se propõe a ser um guia, em especial para os assessores jurídicos municipais, com as principais informações a respeito da LLE”, afirma Tatiane Nascimento.

O conteúdo está dividido em três partes: a primeira explicitando suas diretrizes materializadas em seus princípios, a segunda e a terceira partes tratam dos procedimentos administrativos necessários para que haja uma recepção adequada à realidade local, no que se refere à dispensa dos atos públicos de liberação e à atividade fiscalizatória municipal. Além disso, a cartilha apresenta propostas de Lei e Decreto Regulamentador.

Confira a Cartilha AQUI.