A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), por meio da Comissão dos Advogados Trabalhistas (Comatra), apresentaram, nesta terça-feira (13), um ofício aos juízes Vladimir Paes Castro, Hamilton Vieira Sobrinho e Gustavo Muniz Nunes, em que defendem o limite contratual de honorários advocatícios de até 30%.

 Desta vez, o Presidente da Comatra, Roberto Amorim, esteve com a Presidente da Subseccional de Mossoró, Bárbara Paloma e o vice-presidente da Comissão de Integração Regional João Fonseca e o advogado Rui Verás, na entrega do ofício.

Os valores constantes dos alvarás de levantamento poderão ser creditados automaticamente em conta corrente ou poupança de titularidade do beneficiário, ainda que em instituição financeira diversa de onde o depósito esteja custodiado, incumbindo ao credor prover a despesa da transferência nas hipóteses em que o crédito não remanescer na instituição financeira onde o depósito esteja custodiado.