A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte ajuizou nesta semana Mandado de Segurança, que foi distribuído para a 4ª Vara Federal, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE e do Superintendente Regional da Receita Federal – 4ª Região. Conforme o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RN, Evandro Zaranza, o objetivo da medida é garantir publicidade das sessões de julgamento, ainda que realizadas sob a forma de videoconferência; apresentação de memoriais, inclusive em meio digital; realização de sustentação oral e gravação da sessão de julgamento.

O processo administrativo fiscal, na esfera federal, é regulado pelo Decreto na 70.235, de 06 de março de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988.  O julgamento em primeira instância é regulado em tal diploma legal por seu artigo 27 e seguintes, não sendo, o texto recepcionado quanto ao detalhamento do procedimento a ser adotado durante julgamento.

Com o intuito de regulamentar a norma, foi editado o Decreto na 7.574, de 29 de setembro de 2011, o qual acresceu a norma anterior tão somente a competência de julgamento em primeira instância às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Diante da ausência de regulamentação clara do procedimento para julgamento, foi editada a portaria MF na 341, de 12 de julho de 2011, alterada posteriormente pela portaria MF na 571, de 04 de dezembro de 2013, as quais não permitem a plena atuação do advogado.

Com efeito comparativo, a portaria MF na 256, de 22 de junho de 2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), estabeleceu, na segunda instância do processo administrativo fiscal, uma garantia de plena atuação dos advogados. Porém, as garantias, essenciais para a boa prática da advocacia, decorrentes do exercício da ampla defesa e do contraditório foram indevidamente suprimidas do texto da portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011.