Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Sérgio Freire, esteve reunido com o governador Robinson Faria na tarde de hoje (12), no Centro Administrativo, para tratar de assuntos de interesse da advocacia. O primeiro tema abordado foi o Projeto de Lei sobre o Piso Salarial dos Advogados, entregue em 2013 à ex-governadora Rosalba Ciarlini. Freire pediu celeridade para que o projeto seja analisado e encaminhado à discussão na Assembleia Legislativa, pois, pelo decorrer do tempo, o valor já se encontra defasado. Robinson disse que o assunto vai ser encaminhado ao setor jurídico para análise. “Faço parte da OAB e vamos dialogar”, disse o governador.

De acordo com o Projeto de Lei, o piso seria de R$ 1.300,00 para jornada de trabalho de até quatro horas diárias ou vinte semanais, e de R$ 2.600,00 em caso de dedicação exclusiva com jornada de até oito horas diárias ou quarenta semanais.

Em seguida, o presidente da OAB/RN ressaltou a importância da presença de um advogado, indicado pela Ordem dos Advogados, no Conselho de Recursos Fiscais. “A advocacia deve estar no Conselho para proporcionar maior paridade e oxigenação aos julgados”, afirmou. Freire também destacou outras melhorias para a classe como maior efetividade dos honorários dos advogados dativos, padronização dos procedimentos administrativos no Governo do Estado e pagamento de precatórios. “Quando não for possível a participação da Defensoria Pública Estadual, deve-se ter a regularização por ato praticado pelo advogado dativo. Em relação ao segundo ponto, a proposta é uma regulamentação única aos procedimentos administrativos, observando-se as prerrogativas estatutárias da OAB. Não podemos esquecer a necessidade da regularização de pagamento dos precatórios que não foram feitos nas administrações passadas”, enfatizou.

Por fim, Sérgio Freire falou que a OAB/RN está disponível para ajudar no desenvolvimento de políticas conjuntas para melhoria do sistema penitenciário, bem como pediu o apoio do governador às campanhas em defesa do Exame de Ordem, que é um instrumento garantidor do preparo profissional para o regular exercício da advocacia, e da Reforma Política e Eleições Limpas. Segundo Robinson, as demandas apresentadas serão analisadas e a Ordem dos Advogados pode contar com o apoio para a proposta de Reforma Política.

Também participou da reunião o presidente da Caixa de Assistência do Advogado – CAARN, Paulo Coutinho.