O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Paulo Coutinho, designou o advogado Felipe de Melo Pinheiro para representar a OAB/RN na Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do RN – CEJAI, que é composta por cinco membros: corregedor geral da justiça, um desembargador indicado pelo Pleno do Tribunal de Justiça, dois juízes de Direito da Comarca de Natal e por um advogado. Participa também da Comissão um representante do Ministério Público Estadual na qualidade de fiscal da Lei.

O objetivo da CEJAI-RN é o estudo e exame dos pedidos de habilitação à adoção internacional, tendo em mira a inibição do tráfego de crianças, com a utilização de mecanismos que impossibilitem a saída destas do Estado do Rio Grande do Norte, quando conduzidos por estrangeiros que não tenham se submetido às nossas leis, regulamentos e tramitação normal do processo.