O chamado "Fashion Law", Direito da Moda, é a área do Direito que versa principalmente sobre a propriedade intelectual relativa à indústria do vestuário. Nos Estados Unidos e na Europa existem diversos escritórios especializados no assunto, e, no Brasil, a área vem tomando espaço devido a sua importância e ao contínuo crescimento do mercado da Moda. No Rio Grande do Norte, a moda e seu amplo leque de atuação também são áreas a serem exploradas.

A indústria da moda é a que mais cresce e a indústria têxtil é a segunda que mais emprega na indústria de transformação. No Brasil, o mercado da moda movimenta pelo menos R$ 200 bilhões por ano, bem como a indústria têxtil, que no RN gira a economia em R$ 4, 7 bilhões.

Recentemente, a OAB/RN criou a Comissão Especial de Direito da Moda, presidida por Amanda Câmara. Além de ser formada por advogados e advogadas, a Comissão terá a participação de membros consultivos como estilistas, designers, arquitetos, empresários e outros profissionais que atuam na área.

De acordo com a presidente da Comissão - que desde 2011 pesquisa sobre a temática e a defendeu em seus trabalhos de conclusão dos cursos de Graduação, Pós-Graduação e ainda será o tema da sua Dissertação de Mestrado - uma das principais funções da Comissão é fazer a ponte entre a indústria da moda e o Direito. “Há um bom nicho de atuação no Estado. A Guararapes, por exemplo, está aqui e é uma das maiores empresas do país. A moda é uma área a ser explorada, pois envolve desde a parte de direito empresarial, que engloba as patentes e marcas, ao direito internacional, devido às adequações a legislações internacionais quando um produto é exportado. A moda também engloba as áreas tributária, trabalhista e criminal”, disse. Amanda Câmara ainda enfatiza que um dos objetivos da Comissão Especial será auxiliar empresas locais como órgão consultivo.

Além de roupas, acessórios, estampas, design de joias, entre outros, temas polêmicos como trabalho análogo à escravidão, contratos inadequados entre empresas e modelos e explorações indevidas da imagem também estão sob o guarda-chuva do Fashion Law.

“A relevância deste novo nicho é uma realidade, dado a necessidade dos profissionais e dos clientes, bem como o poder e a força impositiva que a moda traz em todas as camadas da sociedade. Todo mundo consome, vivemos num país capitalista. A moda é plural e atinge a todos”, ressaltou a vice-presidente da Comissão, Glícia Pacheco. Outra via em crescimento exponencial e que pode caminhar com o Direito da Moda é a Arbitragem. Glícia Pacheco reitera que essa modalidade de resolução de conflitos considera a autonomia da vontade entre as partes, considerando a qualidade e confidencialidade.

COMPETÊNCIAS
A Comissão terá como principais competências discutir casos jurídicos; promover eventos para que as pessoas saibam como atuar no Direito da Moda; capacitar os membros para participação de eventos jurídicos locais e nacionais, bem como analisar os nichos de atuação e de mercado no Estado.