A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), por intermédio da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, obteve, nesta terça-feira (15),  junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte habeas corpus que trancou processo criminal que tramitava na Comarca de Macau contra um advogado potiguar.

Os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiram por unanimidade pelo trancamento da ação. O julgamento do processo foi acompanhado pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RN, Thiago Cortez.

O advogado estava respondendo ao processo criminal por ter emitido parecer em processo de licitação. Porém, no entendimento do relator, o desembargador Gilson Barbosa, a conduta do assessor jurídico foi exercida nos moldes da sua independência na atividade profissional, assegurada pela Lei 8.906/94, do Estatuto da OAB. “A peça acusatória apenas imputa ao recorrente a conduta de emitir pareceres favoráveis, na qualidade de assessor jurídico, sem trazer nenhuma circunstância que o vincule, subjetivamente, ao propósito delitivo”, concluiu o relator.