A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), participou, nessa quarta-feira (28), de uma reunião com representantes do Tribunal de Justiça e da Procuradoria do Estado do RN. O encontro virtual teve como objetivo a apresentação da portaria n° 865, que trata do pagamento de acordos de precatórios e RPVs . A Seccional foi representada pela vice-presidente, Lidiana Dias, o secretário-geral, Augusto Maranhão, e o presidente da comissão especial de defesa dos precatórios, Marcus Vinicius Bezerra França.

A publicação do documento vai permitir que o Estado diminua o estoque da dívida de precatórios, estimado R$ 3 bilhões, mediante a publicação de edital de pagamento com deságio. 

"A solução já foi adotada em outros estados da federação, a exemplo da Paraíba e Santa Catarina, e que veio em boa hora no Rio Grande do Norte, mostrando avanço no recebimento de direitos por quem tem direito", explicou o secretário-geral da OAB/RN, Augusto Maranhão. 

Também foi tratado durante a reunião o pagamento de RPVs, que atualmente não possui controle por parte do Estado  e é feito de seis meses a dois anos desde a expedição de ofício até o pagamento. Pela lei, esse prazo não deve ultrapassar 60 dias. 

"Houve uma cobrança forte por parte da OAB/RN para que o Estado passe a realizar o pagamento dos RPVs no prazo legal, como já ocorre no município de Natal. Na reunião, o Estado se comprometeu que até o final do ano essa situação será resolvida e vamos acompanhar junto com o setor de precatórios", disse o presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros