A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), por meio da Comissão dos Advogados Trabalhistas (Comatra), e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) apresentaram um ofício no Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região em que defendem o limite contratual de honorários advocatícios de até 30%. A entrega do documento foi feita nesta quinta-feira (1º) pelo diretor-tesoureiro da OAB/RN e representante da ABRAT, Alex Gurgel, e pelo presidente da Comatra, Roberto Amorim, ao desembargador-presidente do TRT 21, Bento Herculano.

“Justifica-se este documento pelo fato de que, frequentemente, magistrados que exercem suas funções junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região têm atuado em extrapolação de sua competência ao interferir nos percentuais de honorários advocatícios contratuais que possuem natureza civil em qualquer contexto, conciliação ou execução propriamente dita”, diz o documento.

Os valores constantes dos alvarás de levantamento poderão ser creditados automaticamente em conta corrente ou poupança de titularidade do beneficiário, ainda que em instituição financeira diversa de onde o depósito esteja custodiado, incumbindo ao credor prover a despesa da transferência nas hipóteses em que o crédito não remanescer na instituição financeira onde o depósito esteja custodiado.